Um novo relatório da organização Intelwatch (agosto de 2026) revela uma falha grave nos direitos humanos em Angola: os serviços de informações (SINSE) têm acesso aos dados biométricos dos cidadãos e migrantes sem necessidade de autorização de um juiz. A denúncia surge num clima de alta tensão política, a poucos meses das eleições gerais de 2027 e após os protestos mortais de 2025.
O Estado angolano está a construir uma infraestrutura biométrica nacional que permite o acesso descontrolado a impressões digitais e geometria facial por parte dos seus serviços de inteligência. A denúncia é feita pela Intelwatch, uma organização sul-africana focada na fiscalização de agências de segurança na África Austral.
Segundo o relatório “Biometrics, Border Control and Surveillance in Angola“, divulgado este mês de agosto, não existe qualquer lei no país que regule especificamente o uso destes dados sensíveis em contextos de segurança. O acesso é feito nas sombras, à margem da supervisão de tribunais, do parlamento ou de reguladores independentes.
A Descoberta na Fronteira de Santa Clara
Através de trabalho de campo e análise documental, a Intelwatch descobriu que o epicentro tecnológico deste controlo está em Santa Clara (na província do Cunene, fronteira com a Namíbia).
Este é o único posto biométrico fronteiriço verdadeiramente operacional no país, estando ligado em tempo real à base de dados central do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), em Luanda. Foi aqui que os investigadores confirmaram o pior cenário: funcionários do SME admitiram que o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) solicita e acede aos dados recolhidos ao abrigo de “protocolos estabelecidos” que nunca foram tornados públicos.
A Lei no Papel vs. A Realidade Prática
A Intelwatch sublinha que Angola não sofre de falta de legislação, mas sim de uma aplicação seletiva das regras que isenta o próprio Estado.
| A Proteção no Papel | A Realidade Prática |
| Lei de Proteção de Dados (2011) | Exige finalidade legítima e consentimento para uso de dados sensíveis, mas é ignorada pelas agências do Estado. |
| Agência de Proteção de Dados (APD) | Aplica multas a empresas privadas, mas não há registo de qualquer sanção ou investigação contra o SME ou as “secretas”. |
| Lei de Segurança Nacional (2024) | Em vez de proteger, criou um “dever amplo de cooperação” dos cidadãos com as forças de segurança, legitimando a vigilância. |
O Perigo às Portas das Eleições de 2027
A denúncia ganha contornos mais graves devido ao calendário político. Angola aproxima-se das eleições gerais de 2027, num clima interno de disputa pela sucessão no MPLA e ainda sob a sombra dos violentos protestos de julho de 2025 (que resultaram em 22 mortos e mais de 1.200 detidos).
O grande risco, alerta o relatório, é que o recenseamento eleitoral angolano deriva diretamente desta mesma base de dados civil gerida pelo Estado — a mesma base à qual as secretas têm acesso livre.
O documento recorda ainda que o uso de dados de identidade como arma política não é uma novidade em Angola. Em 2022, o SME reteve o passaporte de Adalberto Costa Júnior (líder da UNITA, o principal partido da oposição), cujos dados pessoais acabaram divulgados publicamente — uma manobra que a oposição atribuiu à interferência direta dos serviços de informações.
O Que Exige o Relatório?
Perante o silêncio do Ministério do Interior e do Serviço de Migração e Estrangeiros, a Intelwatch deixou exigências claras para travar este “estado securitizado”:
- Autorização Judicial Obrigatória: Criação imediata de um quadro legal que exija a aprovação prévia de um juiz antes de qualquer agência de segurança aceder a dados biométricos.
- Fiscalização Independente: Criação de um órgão para rever e auditar os pedidos de acesso às bases de dados.
- Ação do Regulador (APD): A Agência de Proteção de Dados deve começar a investigar o Estado (incluindo o SME e o SINSE) para provar que a lei se aplica a todos.
- Revisão da Lei de 2024: A Assembleia Nacional deve alterar a Lei de Segurança Nacional para travar o conceito de cooperação cega que facilita a vigilância estatal.
